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https://www.discrepantes.com.br/2017/11/01/plp-4392017-altera-lei-complementar-no-109-de-29-de-maio-de-2001-para-disciplinar-o-processo-de-equacionamento-de-efpcs-deficitarios/
PLP 439/2017 - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de EFPC's deficitários