https://www.homepagejuridica.pt/legislacao/direito-comercial/401-regime-do-acesso-e-exercicio-da-atividade-de-aluguer-de-veiculos-de-passageiros-sem-condutor-rent-a-car
Regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor – rent-a-car - Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto