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https://www.ocombatente.com/2017/03/31/stj-determina-que-o-municipio-retome-o-servico-publico-de-fornecimento-de-agua-independente-de-apuracao-previa-de-indenizacao-a-caerd/
STJ determina que o município retome o serviço público de fornecimento de água; independente de apuração previa de indenização à CAERD