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https://zapbolsonaro.com/2019/11/07/stf-decidiu-que-prisao-so-pode-ser-decretada-apos-transito-em-julgado-isto-e-depois-de-esgotados-os-recursos-cnj-diz-que-cerca-de-5-mil-presos-podem-ser-beneficiados-por-decisao/
STF decidiu que prisão só pode ser decretada após trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados os recursos. CNJ diz que cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados por decisão