Projeto prevê pagamento de indenização a vítimas de violência sexual e doméstica - Para a relatora do projeto, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a proposta está de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em razão da aprovação e promulgação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.