https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/acao-no-stf-pode-obrigar-o-judiciario-a-seguir-parecer-do-mp-que-peca-a-absolvicao-de-um-reu/
Ação no STF pode obrigar o Judiciário a seguir parecer do MP que peça a absolvição de um réu