https://www.portalcontnews.com.br/stf-modula-efeitos-de-decisao-que-afastou-a-incidencia-de-ir-e-csll-sobre-a-selic-na-devolucao-de-tributos-pagos-indevidamente/
STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente