É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DAS PARTES NO PROCESSO CIVIL APÓS CITAÇÃO???
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Salve e compartilhe!
#civelnapratica #cívelnaprática #direitonapratica #advocacia #oab #advogado #advogada #advocaciaderesultado #profissionalismo #advocacia4ponto0 #advocaciaquatropontozero #praticajuridica #direitocivil #cível #direitodoconsumidor #consumidor #processocivil #processo #teoriajuridica #ação #petição #peticoes #jovemadvogado #jovemadvogada #justica #justiça #direitoparatodos💙⚖
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A tão esperada LIVE sobre ABUSIVIDADE DOS BANCOS vai acontecer! E você só terá uma chance para assistir, pois o evento não ficará salvo.
📍Amanhã (DIA 14/07, ÀS 19H30, horário de Brasília) eu, HOMERO MEDEIROS (@civelnapratica.homero.m), e o Professor EDILSON AGUIAIS (@edilsonaguiais) vamos unir nossas experiências jurídicas e pericial para debater as principais abusividades bancárias atualmente existentes.
Ative o lembrete!
REGISTRE SUA DÚVIDA SOBRE A TEMÁTICA NESTE POST PARA COMENTARMOS DURANTE A LIVE.
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#processocivil #processo #teoriajuridica #ação #petição #peticoes #jovemadvogado
#jovemadvogada #justica #justiça #direitoparatodos
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Boa noite!
Em instantes vamos iniciar nossa LIVE.
Aproveitem, pois não ficará gravada.
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Conforme prometido na live, segue o RESP do STJ mais importante sobre a temática de contratos bancários.
RESP-1061530-2009-03-10.pdf
464.3 KB
resp_contratos bancários
Boa noite.
Em 2 minutos vamos iniciar a nossa aula ao vivo.
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Pessoal,
Muito obrigado pela participação na aula de hoje. Estava com saudades das aulas ao vivo.
Aproveito para mandar o mapa mental e todos os julgados e doutrinas citados em aula.
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RESOLUÇÃO_CONTRATUAL_X_ADIMPLEMENTO_SUBSTANCIAL (1).pdf
1004.8 KB
mapa mental_adimplemento substancial
Homero Medeiros _Professor ⚖️
provimento-2052021.pdf
Normativa da OAB sobre o marketing e outras ferramentas.
Muito importante ler quem pretende atuar nas redes sociais.
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ConJur - Juiz manda empresa consertar de graça TV fora da garantia
https://www.conjur.com.br/2021-jul-26/juiz-manda-empresa-consertar-graca-tv-fora-garantia-fabricacao
https://www.conjur.com.br/2021-jul-26/juiz-manda-empresa-consertar-graca-tv-fora-garantia-fabricacao
Consultor Jurídico
Juiz manda empresa consertar de graça TV fora da garantia contratual
O juiz João Luiz Nascimento de Oliveira, da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que um fabricante de aparelhos eletrônicos conserte gratuitamente um aparelho de televisão com defeito, mesmo após a garantia dada contratualmente ter expirado. Aparelho…
O CÍVEL NA PRÁTICA TALK dessa vez vai tratar dos ASPECTOS PRÁTICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
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Com certeza, as ações judiciais de reparação de danos são as grandes responsáveis pelo reforço dos honorários advocatícios atualmente, haja vista que permite ao advogado e à advogada trabalhar com várias modalidades de contratos de prestação de seus serviços (valor fixo ou quota litis). Fora os honorários de sucumbência no caso de êxito na demanda.
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Mas para isso acontecer, você precisa saber aliar a teoria à prática, porque senão virá a improcedência do seu pedido e, consequentemente, seus sonhados honorários ruírão.
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Como nosso propósito é colocar a teoria jurídica a serviço da advocacia de resultado, convidamos o brilhante Juiz de Direito de MS e excepcional Professor Me. Alessandro Meliso Rodrigues (@alessandromelisorodrigues)👨⚖️, para juntos desmistificarmos a prática nas ações de responsabilidade civil para que sua advocacia seja mais assertiva e exitosa. NÃO PERCAM!
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📌A LIVE vai ser no Instagram do Cível na Prática (@civelnapratica.homero.m), no dia 📅28.07.21, às 20h de Brasília.
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👉DEIXE SUAS DÚVIDAS NOS COMENTÁRIOS PARA QUE RESPONDAMOS DURANTE A LIVE.
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📤COMPARTILHE!
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#civelnapratica #cívelnaprática #direitonapratica #advocacia #oab #advogado #advogada #advocaciaderesultado #profissionalismo #advocacia4ponto0 #advocaciaquatropontozero #praticajuridica #direitocivil #cível #direitodoconsumidor #consumidor #processocivil #processo #teoriajuridica #ação #petição #peticoes #jovemadvogado #jovemadvogada #justica #justiça #direitoparatodos💙⚖#provas #direitoprobatório #direito
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Com certeza, as ações judiciais de reparação de danos são as grandes responsáveis pelo reforço dos honorários advocatícios atualmente, haja vista que permite ao advogado e à advogada trabalhar com várias modalidades de contratos de prestação de seus serviços (valor fixo ou quota litis). Fora os honorários de sucumbência no caso de êxito na demanda.
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Mas para isso acontecer, você precisa saber aliar a teoria à prática, porque senão virá a improcedência do seu pedido e, consequentemente, seus sonhados honorários ruírão.
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Como nosso propósito é colocar a teoria jurídica a serviço da advocacia de resultado, convidamos o brilhante Juiz de Direito de MS e excepcional Professor Me. Alessandro Meliso Rodrigues (@alessandromelisorodrigues)👨⚖️, para juntos desmistificarmos a prática nas ações de responsabilidade civil para que sua advocacia seja mais assertiva e exitosa. NÃO PERCAM!
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📌A LIVE vai ser no Instagram do Cível na Prática (@civelnapratica.homero.m), no dia 📅28.07.21, às 20h de Brasília.
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👉DEIXE SUAS DÚVIDAS NOS COMENTÁRIOS PARA QUE RESPONDAMOS DURANTE A LIVE.
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Boa noite, pessoal!
Conforme prometido, seguem os julgamentos que mencionamos na LIVE de hoje.
Conforme prometido, seguem os julgamentos que mencionamos na LIVE de hoje.
[...]5. Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Ademais, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos.
(REsp 1.837.453/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020)
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencidos na demanda, porquanto implicaria análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos.
(REsp 1.837.453/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DE FILHO. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PENÚLTIMO DIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECURSO DE TEMPO. DESINFLUÊNCIA. CPC/20015. NOVO REGRAMENTO NORMATIVO.
REPARAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DIMINUÍDO. TRÊS ANOS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. QUANTIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o lapso temporal decorrido entre o acidente de trânsito que vitimou o filho dos autores e o ajuizamento da demanda reparatória de danos morais deve ser considerado na fixação do valor da indenização.
3. Na vigência do Código Civil de 1916, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a demora na busca da reparação do dano moral deveria ser considerada na fixação do valor da indenização. Esse entendimento baseia-se em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916 e, portanto, sofreram os influxos do dilatado prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 da referida lei substantiva para ajuizamento de pretensões reparatórias.
4. O prazo prescricional muito longo previsto no Código Civil anterior resultava em situações extremas, nas quais o período decorrido entre o evento danoso e a propositura da ação indenizatória se revelava nitidamente exagerado ou desproporcional.
5. Em casos julgados com base no Código de Civil de 2002, que prevê, no art. 206, § 3º, V, o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de reparação civil fundamentada em relação extracontratual, as situações extremas não mais persistem.
6. O prazo de 3 (três) anos, aplicável às relações de natureza extracontratual, revela-se extremamente razoável para que o titular de pretensão indenizatória decorrente de falecimento de ente familiar promova a demanda. 7. No atual panorama normativo, o momento em que a ação será proposta, desde que na fluência do prazo prescricional, mostra-se desinfluente para aferição do valor da indenização, tendo em vista o novo prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, Código Civil de 2002 (três anos), extremamente reduzido em comparação ao anterior (vintenário).
8. No ordenamento jurídico brasileiro inexiste previsão legal de prescrição gradual da pretensão. Ainda que ajuizada a demanda no dia anterior ao término do prazo prescricional, a parte autora faz jus ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro.
9. Não se mostra razoável presumir que o abalo psicológico suportado por aquele que perde um ente familiar é diminuído pela não manifestação imediata do seu inconformismo por intermédio de uma demanda judicial.
10. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes na espécie.
11. Recurso especial conhecido e não provido.
(REsp 1677773/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)
REPARAÇÃO CIVIL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DIMINUÍDO. TRÊS ANOS. RAZOABILIDADE. REVISÃO. QUANTIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o lapso temporal decorrido entre o acidente de trânsito que vitimou o filho dos autores e o ajuizamento da demanda reparatória de danos morais deve ser considerado na fixação do valor da indenização.
3. Na vigência do Código Civil de 1916, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a demora na busca da reparação do dano moral deveria ser considerada na fixação do valor da indenização. Esse entendimento baseia-se em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916 e, portanto, sofreram os influxos do dilatado prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 da referida lei substantiva para ajuizamento de pretensões reparatórias.
4. O prazo prescricional muito longo previsto no Código Civil anterior resultava em situações extremas, nas quais o período decorrido entre o evento danoso e a propositura da ação indenizatória se revelava nitidamente exagerado ou desproporcional.
5. Em casos julgados com base no Código de Civil de 2002, que prevê, no art. 206, § 3º, V, o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de reparação civil fundamentada em relação extracontratual, as situações extremas não mais persistem.
6. O prazo de 3 (três) anos, aplicável às relações de natureza extracontratual, revela-se extremamente razoável para que o titular de pretensão indenizatória decorrente de falecimento de ente familiar promova a demanda. 7. No atual panorama normativo, o momento em que a ação será proposta, desde que na fluência do prazo prescricional, mostra-se desinfluente para aferição do valor da indenização, tendo em vista o novo prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, Código Civil de 2002 (três anos), extremamente reduzido em comparação ao anterior (vintenário).
8. No ordenamento jurídico brasileiro inexiste previsão legal de prescrição gradual da pretensão. Ainda que ajuizada a demanda no dia anterior ao término do prazo prescricional, a parte autora faz jus ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro.
9. Não se mostra razoável presumir que o abalo psicológico suportado por aquele que perde um ente familiar é diminuído pela não manifestação imediata do seu inconformismo por intermédio de uma demanda judicial.
10. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes na espécie.
11. Recurso especial conhecido e não provido.
(REsp 1677773/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)
boa noite, pessoal!
segue a petição e o acórdão do STJ relevante para o complemento do estudo de nossa última aula
segue a petição e o acórdão do STJ relevante para o complemento do estudo de nossa última aula