responsabilidade comercial vicio produto.pdf
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stj_resp comerciante vício
peticao 20 - vício produto essencial.pdf
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petição_vício produto essencial
Aproveito o ensejo também para trazer a novidade que o STJ implementou na sua busca de jurisprudência.
É a chamada busca qualificada de precedentes.
É a chamada busca qualificada de precedentes.
novidadade do INFORMATIVO 704 DO STJ - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ART. 186, §2º DO CPC E SUA APLICAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO
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#civelnapratica #cívelnaprática #direitonapratica #advocacia #oab #advogado #advogada #advocaciaderesultado #profissionalismo #advocacia4ponto0 #advocaciaquatropontozero #praticajuridica #direitocivil #cível #direitodoconsumidor #consumidor #bancario #processocivil #processo #teoriajuridica #ação #petição #peticoes #jovemadvogado #jovemadvogada #justica #justiça #direitoparatodos
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ASTREINTES EM SEDE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/COISA
Na vigência do CPC/73, o STJ entendia que na “a ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória” (enunciado nº 372 da súmula da jurisprudência do STJ).
A partir disso, tinha-se a compreensão de que se o documento era relativo a direito disponível, “as únicas consequências admitidas contra a parte que se recusasse a cumprir a ordem de exibição eram a presunção de veracidade e a apreensão do documento.”
No entanto, o próprio STJ já vinha excepcionando esse entendimento, como assim decidiu no TEMA nº 149/STJ (cabimento da multa em caso de não exibição de extratos do FGTS).
No entanto, o STJ firmou nova posição com o julgamento da TEMA REPETITIVO Nº 1000, a saber:
“Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 ”
📌Para ficar mais claro, o CÍVEL NA PRÁTICA destrinchou essa nova posição para que seja de fácil aplicação na sua advocacia.📌
1º - esse entendimento é para os casos de exibição de documentos direcionados contra a parte contrária do feito, não se aplicando contra a exibição formulada contra terceiros;
2º - é aplicável tanto na exibição de documentos ou coisas incidental quanto na autônoma, desde que contra a parte contrária da ação;
3º - o tema é atinente apenas a relações jurídicas de direito privado, pois a posição foi tomada pela 2º Seção do STJ, de modo que os casos de exibição em relação jurídica de direito público, mesmo que regida pelo CPC, demandará novo debate no STJ;
4º - para ser possível a fixação da multa é preciso que parte solicitante demonstre na sua petição que:
a) há uma “provável relação jurídica entre as partes”;
b) o documento ou coisa realmente exista;
c) seja realizada a oitiva prévia da parte contrária;
d) tenha sido tentada a busca e apreensão ou outra medida coercitiva antes de se aplicar a multa.
#civelnapratica #advocacia #oab #advogado #advogada #multa #processo
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Na vigência do CPC/73, o STJ entendia que na “a ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória” (enunciado nº 372 da súmula da jurisprudência do STJ).
A partir disso, tinha-se a compreensão de que se o documento era relativo a direito disponível, “as únicas consequências admitidas contra a parte que se recusasse a cumprir a ordem de exibição eram a presunção de veracidade e a apreensão do documento.”
No entanto, o próprio STJ já vinha excepcionando esse entendimento, como assim decidiu no TEMA nº 149/STJ (cabimento da multa em caso de não exibição de extratos do FGTS).
No entanto, o STJ firmou nova posição com o julgamento da TEMA REPETITIVO Nº 1000, a saber:
“Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 ”
📌Para ficar mais claro, o CÍVEL NA PRÁTICA destrinchou essa nova posição para que seja de fácil aplicação na sua advocacia.📌
1º - esse entendimento é para os casos de exibição de documentos direcionados contra a parte contrária do feito, não se aplicando contra a exibição formulada contra terceiros;
2º - é aplicável tanto na exibição de documentos ou coisas incidental quanto na autônoma, desde que contra a parte contrária da ação;
3º - o tema é atinente apenas a relações jurídicas de direito privado, pois a posição foi tomada pela 2º Seção do STJ, de modo que os casos de exibição em relação jurídica de direito público, mesmo que regida pelo CPC, demandará novo debate no STJ;
4º - para ser possível a fixação da multa é preciso que parte solicitante demonstre na sua petição que:
a) há uma “provável relação jurídica entre as partes”;
b) o documento ou coisa realmente exista;
c) seja realizada a oitiva prévia da parte contrária;
d) tenha sido tentada a busca e apreensão ou outra medida coercitiva antes de se aplicar a multa.
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RESP_1777553_2021_07_01_exibição_de_coisa_e_documentos_multa.pdf
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RESP-1777553-2021-07-01_exibição de coisa e documentos_multa.pdf
Este acórdão acima 👆 é sobre o último posto que fiz para resumir o entendimento. Mas para quem quer se aprofundar, o voto do relator ficou uma verdadeira monografia sobre a exibição. Vale a pena ler.
Bom dia!
Para quem ainda não leu, é importante ler esse resumo que o próprio STJ fez sobre os limites da publicidade na relação de consumo.
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15082021-Os-limites-da-publicidade-diante-dos-direitos-do-consumidor.aspx
Tenham um excelente domingo.
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Tenham um excelente domingo.
Sabe aquilo que nunca te ensinaram durante a graduação em Direito com relação aos recursos de um processo judicial?
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É justamente sobre isso que vamos falar na próxima edição do CÍVEL NA PRÁTICA TALK, para acabar de vez com aquele método tradicional de interpor um recurso e ficar esperando a sorte bater na porta.
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Com um time de peso, o CÍVEL NA PRÁTICA TALK vai te ensinar técnicas de oratória e comunicação, dicas de como “despachar” o recurso nos gabinetes, fazer sustentação oral e muito mais. Tudo para que os seus recursos tenham maiores chances de serem providos.
.
**LIVE dia 20/08/2021, às 19h30 (horário de Brasília).*
Com a participação mais do que especial de:
Dra. Carla Pires - @direcionandoodireito
Dr. Gustavo Borges - @gustavoborgesadv
Dr. Alexandre Ferreira -@alexandreferreira_adv
.
Transmissão pelo instagram do @civelnapratica
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#civelnapratica #direitonapratica #empreendedorismo #oratoria #advocacia #oab #advogado #advogada #advocaciaderesultado #profissionalismo #advocacia4ponto0 #advocaciaquatropontozero #praticajuridica #direitocivil #direitodoconsumidor #consumidor #bancario #processocivil #processo #teoriajuridica #ação #petição #peticoes #jovemadvogado #jovemadvogada #justica #justiça #direitoparatodos
https://www.instagram.com/p/CSqFOPSolX0/?utm_medium=share_sheet
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É justamente sobre isso que vamos falar na próxima edição do CÍVEL NA PRÁTICA TALK, para acabar de vez com aquele método tradicional de interpor um recurso e ficar esperando a sorte bater na porta.
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Com um time de peso, o CÍVEL NA PRÁTICA TALK vai te ensinar técnicas de oratória e comunicação, dicas de como “despachar” o recurso nos gabinetes, fazer sustentação oral e muito mais. Tudo para que os seus recursos tenham maiores chances de serem providos.
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**LIVE dia 20/08/2021, às 19h30 (horário de Brasília).*
Com a participação mais do que especial de:
Dra. Carla Pires - @direcionandoodireito
Dr. Gustavo Borges - @gustavoborgesadv
Dr. Alexandre Ferreira -@alexandreferreira_adv
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Transmissão pelo instagram do @civelnapratica
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#civelnapratica #direitonapratica #empreendedorismo #oratoria #advocacia #oab #advogado #advogada #advocaciaderesultado #profissionalismo #advocacia4ponto0 #advocaciaquatropontozero #praticajuridica #direitocivil #direitodoconsumidor #consumidor #bancario #processocivil #processo #teoriajuridica #ação #petição #peticoes #jovemadvogado #jovemadvogada #justica #justiça #direitoparatodos
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August 16, 2021 - 83 likes, 9 comments - Homero Medeiros (@homeromedeiros.prof) on Instagram: "Sabe aquilo que nunca te ensinaram durante a graduação em Direito com relação aos recursos de...
Processo:
AgInt no AREsp 1478859
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
201900910519
Relator:
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Data do julgamento:
20210301
Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
2. <mark>ENCERRAMENTO</mark> DE <mark>CONTA BANCÁRIA.</mark> RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4.
CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA
83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da
possibilidade da rescisão unilateral do contrato, bem como da
inexistência de dano moral indenizável) demandaria, necessariamente,
a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no
âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas
5 e 7 deste Tribunal Superior.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4. O <mark>encerramento</mark> do contrato de <mark>conta</mark>-corrente, como corolário da
autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por
qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e
regular notificação.
4.1. A esse propósito, destaca-se que a Lei n. 4.595/1964,
recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei
complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao
Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular o
funcionamento das instituições financeiras (art. 4º, VIII). Ademais,
no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por
meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil que se
seguiram, destinadas a regulamentar a atividade <mark>bancária,</mark>
expressamente possibilitou o <mark>encerramento</mark> do contrato de <mark>conta</mark> de
depósitos, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, desde
que observada a comunicação prévia. A dicção do art. 12 da
Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela
Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000, é clara nesse sentido.
4.2. Atendo-se à natureza do contrato bancário, notadamente o de
<mark>conta</mark>-corrente, o qual se afigura intuitu personae, bilateral,
oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo por prazo
indeterminado, não se impõe às instituições financeiras a obrigação
de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas
não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do
Consumidor. Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do
serviço bancário fornecido, que <mark>conta</mark> com regulamentação específica,
impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar,
quando delas se exige, para atuação em determinado segmento do
mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e
institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que
lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada
atualização do seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos
próprios da atividade <mark>bancária</mark>.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Acórdão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy
AgInt no AREsp 1478859
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
201900910519
Relator:
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Data do julgamento:
20210301
Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
2. <mark>ENCERRAMENTO</mark> DE <mark>CONTA BANCÁRIA.</mark> RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4.
CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA
83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da
possibilidade da rescisão unilateral do contrato, bem como da
inexistência de dano moral indenizável) demandaria, necessariamente,
a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no
âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas
5 e 7 deste Tribunal Superior.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4. O <mark>encerramento</mark> do contrato de <mark>conta</mark>-corrente, como corolário da
autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por
qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e
regular notificação.
4.1. A esse propósito, destaca-se que a Lei n. 4.595/1964,
recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei
complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao
Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular o
funcionamento das instituições financeiras (art. 4º, VIII). Ademais,
no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por
meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil que se
seguiram, destinadas a regulamentar a atividade <mark>bancária,</mark>
expressamente possibilitou o <mark>encerramento</mark> do contrato de <mark>conta</mark> de
depósitos, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, desde
que observada a comunicação prévia. A dicção do art. 12 da
Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela
Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000, é clara nesse sentido.
4.2. Atendo-se à natureza do contrato bancário, notadamente o de
<mark>conta</mark>-corrente, o qual se afigura intuitu personae, bilateral,
oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo por prazo
indeterminado, não se impõe às instituições financeiras a obrigação
de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas
não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do
Consumidor. Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do
serviço bancário fornecido, que <mark>conta</mark> com regulamentação específica,
impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar,
quando delas se exige, para atuação em determinado segmento do
mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e
institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que
lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada
atualização do seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos
próprios da atividade <mark>bancária</mark>.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Acórdão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Referência Legislativa:
[LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00005 SUM:00007]
Veja:
VEJA
Sucessivos:
AgInt no REsp 1897553 TO 2020/0249743-6 Decisão:29/03/2021
DJE DATA:06/04/2021
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Referência Legislativa:
[LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00005 SUM:00007]
Veja:
VEJA
Sucessivos:
AgInt no REsp 1897553 TO 2020/0249743-6 Decisão:29/03/2021
DJE DATA:06/04/2021