O que é a NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA???
Trata-se de notificação extrajudicial, sem forma especial ou predeterminada, que visa advertir e constituir em mora a parte notificada. Nas relações locatícias, ela visa manifestar ao locatário a vontade do locador de por fim à locação, dando-lhe prazo para a saída do imóvel.
Dentre as diversas motivações para o despejo (falta de pagamento; descumprimento de cláusula contratual; retomada imotivada ou motivada), a notificação premonitória normalmente é exigida como pressuposto processual para o exercício da ação quando se está diante da denúncia vazia (sem declinação de motivos) e o contrato é firmado por prazo indeterminado ou seu prazo inicial foi prorrogado por prazo indeterminado.
A base normativa que enseja essa interpretação é o art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91, porque este fixa que a faculdade do locador denunciar o contrato está condicionada à concessão do prazo de 30 dias para a desocupação voluntária pelo locatário.
Ora, se é necessária essa concessão de prazo, não há razão para se admitir o despejo judicial direto, sem antes oportunizar essa desocupação amigável.
Mais do que isso, a notificação premonitória deriva da lógica da boa-fé e da vedação surpresa, no sentido de o locatário não se ver surpreendido com o fato de ter que sair do imóvel abrupta e imediatamente.
Sobre o assunto o STJ tem o seguinte precedente: REsp 1812465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020.
📣Portanto, sempre que seu cliente estiver diante de um contrato de locação residencial que não tem prazo determinado ou diante daqueles que se tornaram indeterminado por força da prorrogação automática (§1º, art. 46, L. 8.245/91), faça uma notificação extrajudicial comunicando o locatário que o locador deseja reaver o imóvel e que aquele deverá restituí-lo no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação.
🚨Atenção: a notificação não precisa ser por cartório, mas é importante que você faça de um modo que seja possível provar em juízo a cientificação exata do locatário (ex. carta com AR).
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#pratica #advocacia #locaçao
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Trata-se de notificação extrajudicial, sem forma especial ou predeterminada, que visa advertir e constituir em mora a parte notificada. Nas relações locatícias, ela visa manifestar ao locatário a vontade do locador de por fim à locação, dando-lhe prazo para a saída do imóvel.
Dentre as diversas motivações para o despejo (falta de pagamento; descumprimento de cláusula contratual; retomada imotivada ou motivada), a notificação premonitória normalmente é exigida como pressuposto processual para o exercício da ação quando se está diante da denúncia vazia (sem declinação de motivos) e o contrato é firmado por prazo indeterminado ou seu prazo inicial foi prorrogado por prazo indeterminado.
A base normativa que enseja essa interpretação é o art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91, porque este fixa que a faculdade do locador denunciar o contrato está condicionada à concessão do prazo de 30 dias para a desocupação voluntária pelo locatário.
Ora, se é necessária essa concessão de prazo, não há razão para se admitir o despejo judicial direto, sem antes oportunizar essa desocupação amigável.
Mais do que isso, a notificação premonitória deriva da lógica da boa-fé e da vedação surpresa, no sentido de o locatário não se ver surpreendido com o fato de ter que sair do imóvel abrupta e imediatamente.
Sobre o assunto o STJ tem o seguinte precedente: REsp 1812465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020.
📣Portanto, sempre que seu cliente estiver diante de um contrato de locação residencial que não tem prazo determinado ou diante daqueles que se tornaram indeterminado por força da prorrogação automática (§1º, art. 46, L. 8.245/91), faça uma notificação extrajudicial comunicando o locatário que o locador deseja reaver o imóvel e que aquele deverá restituí-lo no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação.
🚨Atenção: a notificação não precisa ser por cartório, mas é importante que você faça de um modo que seja possível provar em juízo a cientificação exata do locatário (ex. carta com AR).
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A MP 1106/22 VAI GERAR A CORRIDA DO OURO
Com a expansão do crédito consignado, tenho certeza que vamos ter nova avalanche de empréstimos consignados, e muitos feitos sem a solicitação do consumidor.
Pontos de atualização para APOSENTADOS E PENSIONISTAS do INSS:
🟢 margem consignável passou de 35% para 40%;
🟢 possibilidade de consignado para financiamento e arrendamento mercantil (A IN 28/INSS vedava essa forma de crédito consignado).
Pontos para os BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
🟢 liberado consignado para o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS);
🟢 liberado consignado sobre benefício de transferência de renda da União.
- ex: Auxílio Emergencial, Bolsa Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Garantia-Safra e Seguro-Defeso (ou Pescador Artesanal).
Obs.: este aqui será regulamentado ainda.
COMPARTILHE!!!
#creditoconsignado #direitobancario #pratica #oab #inss
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Com a expansão do crédito consignado, tenho certeza que vamos ter nova avalanche de empréstimos consignados, e muitos feitos sem a solicitação do consumidor.
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🟢 margem consignável passou de 35% para 40%;
🟢 possibilidade de consignado para financiamento e arrendamento mercantil (A IN 28/INSS vedava essa forma de crédito consignado).
Pontos para os BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
🟢 liberado consignado para o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS);
🟢 liberado consignado sobre benefício de transferência de renda da União.
- ex: Auxílio Emergencial, Bolsa Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Garantia-Safra e Seguro-Defeso (ou Pescador Artesanal).
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