Art. 62, § 1º — É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
II — que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
II — que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
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Revelações Divinas e Soberanas
Art. 62, § 1º — É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: II — que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
Se o Presidente da República ignorasse a Emenda Constitucional nº 32/2001 e determinasse, por decreto, o bloqueio de contas bancárias, CDBs, fundos DI e outros investimentos, estaríamos diante de uma medida manifestamente incompatível com a Constituição Federal.
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Vou analisar um cenário em que o Presidente decreta o bloqueio e o STF também se recusa a suspendê-lo? Nesse caso, entramos numa questão constitucional e institucional muito mais grave.
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É importante distinguir duas situações:
O STF considera a medida constitucional: haveria uma decisão judicial de mérito, ainda sujeita aos mecanismos processuais cabíveis.
O STF reconhece a ilegalidade, mas se recusa a agir: haveria um problema institucional adicional, especialmente se a omissão impedisse a proteção efetiva dos direitos fundamentais.
O STF considera a medida constitucional: haveria uma decisão judicial de mérito, ainda sujeita aos mecanismos processuais cabíveis.
O STF reconhece a ilegalidade, mas se recusa a agir: haveria um problema institucional adicional, especialmente se a omissão impedisse a proteção efetiva dos direitos fundamentais.
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O Congresso ainda poderia agir?
Sim. O artigo 49, inciso V, permite ao Congresso sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar. Esse mecanismo independe de uma decisão favorável do STF.
Além disso, o artigo 85 prevê a responsabilização presidencial por atos que atentem contra direitos individuais, contra o funcionamento dos Poderes ou contra o cumprimento das leis. A eventual configuração de crime de responsabilidade dependeria de análise jurídica e do procedimento constitucional.
Sim. O artigo 49, inciso V, permite ao Congresso sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar. Esse mecanismo independe de uma decisão favorável do STF.
Além disso, o artigo 85 prevê a responsabilização presidencial por atos que atentem contra direitos individuais, contra o funcionamento dos Poderes ou contra o cumprimento das leis. A eventual configuração de crime de responsabilidade dependeria de análise jurídica e do procedimento constitucional.
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Revelações Divinas e Soberanas
O Congresso ainda poderia agir? Sim. O artigo 49, inciso V, permite ao Congresso sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar. Esse mecanismo independe de uma decisão favorável do STF. Além disso, o artigo 85 prevê a responsabilização…
Entende por que o Alcolumbre tava daquele jeito ontem ?
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E se o Congresso também não agir?
Teríamos três níveis de falha institucional
Teríamos três níveis de falha institucional
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Isso poderia caracterizar uma ruptura grave do funcionamento dos freios e contrapesos, mas não significaria automaticamente a extinção da Constituição ou de todos os meios de contestação. Mas conforme já expliquei antes a constituição já foi violada pelo STF várias vezes
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Revelações Divinas e Soberanas
Isso poderia caracterizar uma ruptura grave do funcionamento dos freios e contrapesos, mas não significaria automaticamente a extinção da Constituição ou de todos os meios de contestação. Mas conforme já expliquei antes a constituição já foi violada pelo STF…
Então neste domingo dia 08/11/2026 pode ser que o Painho decrete o fim desta merda de república
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Revelações Divinas e Soberanas
Então neste domingo dia 08/11/2026 pode ser que o Painho decrete o fim desta merda de república
Veja bem aqui, PODE ser, não sou vidente ,mas tem um cenário muito louco se desenhando aí
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A proteção constitucional depende não apenas do texto da Constituição, mas também de instituições dispostas a cumpri-lo.
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Lula diz que comunistamos e que vão tomar o poder mesmo
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Lula diz que comunistamos e que vão tomar o poder mesmo
O engraçado é que esse tem olhos verdes. E tem comentários no Instaban disso
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Flávio Bolsonaro fala sobre o momento em que a contagem dos votos não começou às 17h. Ele diz que um advogado do PT (ex-sócio do ministro Zanin) pediu a prorrogação das eleições por duas horas enquanto a votação ainda ocorria, e a decisão foi publicada às 17h01 — um minuto após o encerramento oficial.
Segundo ele, em vários locais (principalmente Norte e Nordeste) a votação continuou. Nesse intervalo, dois fiscais do PL que estavam na sala-cofre do TSE (área restrita de acompanhamento) foram retirados, ligaram avisando e só voltaram cerca de 40 minutos depois. Ninguém sabe o que aconteceu nesse período
Flávio afirma que desconfia que, durante as duas horas de prorrogação, muita coisa pode ter sido manipulada dentro do próprio TSE.
Segundo ele, em vários locais (principalmente Norte e Nordeste) a votação continuou. Nesse intervalo, dois fiscais do PL que estavam na sala-cofre do TSE (área restrita de acompanhamento) foram retirados, ligaram avisando e só voltaram cerca de 40 minutos depois. Ninguém sabe o que aconteceu nesse período
Flávio afirma que desconfia que, durante as duas horas de prorrogação, muita coisa pode ter sido manipulada dentro do próprio TSE.
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Revelações Divinas e Soberanas
Flávio Bolsonaro fala sobre o momento em que a contagem dos votos não começou às 17h. Ele diz que um advogado do PT (ex-sócio do ministro Zanin) pediu a prorrogação das eleições por duas horas enquanto a votação ainda ocorria, e a decisão foi publicada às…
Só retirar os caras da Sala devia ser suficiente pra Anular tudo
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Lule está tentando assumir o Paraguai https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luciana-taddeo/internacional/lula-e-pena-conversam-e-paraguai-convoca-embaixador-apos-fala-sobre-guerra/
CNN Brasil
Lula e Peña conversam e Paraguai convoca embaixador após fala sobre guerra | Blogs | CNN Brasil
Diplomata irá se reunir com vice-presidente do país vizinho amanhã; presidentes falaram por telefone sobre episódio
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🇭🇹🇸🇻‼️ | Após muitos anos de opressão, o povo haitiano celebra a sensação de liberdade. Com a chegada dos soldados de El Salvador enviados por Nayib Bukele, as gangues estão escondidas e os cidadãos saem para celebrá-lo nas ruas. “O país se desbloqueia”, é o lema usado a cada mobilização.
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Elon Musk acaba de revelar que a SpaceX começará a lançar computadores StarMind SI em órbita no terceiro trimestre de 2027, com grandes rampas de implantação em 2028 e 2029. Os primeiros sistemas estão sendo co-projetados com a NVIDIA em torno do Vera Rubin NVL72. A supercomputação baseada no espaço está se tornando uma realidade.
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