REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE DEBATE INSTITUCIONAL SOBRE A AUTODETERMINAÇÃO E INDEPENDÊNCIA POLÍTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
À Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — ALESC
Assunto: Requerimento de abertura de discussão institucional sobre a autodeterminação política do povo catarinense e a possibilidade de constituição de Santa Catarina como Estado independente e soberano.
REQUERENTE: Cidadãos catarinenses e demais signatários, no exercício dos direitos constitucionais de petição, manifestação política e participação democrática.
I — DO OBJETO
O presente requerimento tem por finalidade solicitar à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a instauração de um processo institucional de discussão sobre o direito à autodeterminação política do povo catarinense, incluindo o exame da possibilidade de constituição de Santa Catarina como Estado independente, soberano e dotado de personalidade jurídica internacional própria.
A iniciativa fundamenta-se nos princípios da soberania popular, da liberdade política, da autodeterminação dos povos e do direito de participação democrática.
Busca-se promover o debate público sobre a organização política e institucional do território catarinense, observando-se os limites da ordem constitucional vigente e os princípios do direito internacional.
II — DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS
1. Da soberania popular
O artigo 1º, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece:
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
A soberania popular constitui fundamento essencial da legitimidade democrática.
Desse princípio decorre o direito dos cidadãos de discutir, propor e defender pacificamente diferentes modelos de organização política e institucional.
2. Da autodeterminação dos povos
O artigo 4º, inciso III, da Constituição Federal reconhece expressamente a autodeterminação dos povos como princípio das relações internacionais brasileiras.
O artigo 1º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto nº 592/1992, dispõe:
"Todos os povos têm direito à autodeterminação."
O mesmo princípio encontra reconhecimento no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado pelo Decreto nº 591/1992.
Embora tais instrumentos não estabeleçam um direito automático de secessão para estados integrantes de federações democráticas, constituem fundamentos relevantes para a discussão sobre autonomia, representação política e autodeterminação.
3. Da liberdade de manifestação política
O artigo 5º da Constituição Federal protege a liberdade de manifestação do pensamento, de reunião pacífica, de associação para fins lícitos e o direito de petição aos poderes públicos.
Consequentemente, a defesa pacífica de uma proposta de independência territorial pode ser objeto legítimo de manifestação política e debate democrático.
4. Da autonomia federativa
O artigo 18 da Constituição Federal reconhece a autonomia política, administrativa e financeira dos estados integrantes da Federação.
Essa autonomia, entretanto, não equivale à soberania internacional e não inclui competência para declarar unilateralmente a independência.
5. Dos limites constitucionais à separação
O artigo 1º da Constituição Federal estabelece a união indissolúvel dos estados brasileiros.
O artigo 60, § 4º, inciso I, protege a forma federativa de Estado contra propostas de emenda tendentes à sua abolição.
Reconhece-se, portanto, que a Constituição atualmente vigente não prevê procedimento de secessão unilateral de Santa Catarina.
A presente iniciativa não pretende substituir a ordem constitucional por ato unilateral, mas solicitar o exame institucional da matéria e de suas possibilidades políticas e jurídicas.
III — DA IDENTIDADE HISTÓRICA, ECONÔMICA E CULTURAL CATARINENSE
À Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — ALESC
Assunto: Requerimento de abertura de discussão institucional sobre a autodeterminação política do povo catarinense e a possibilidade de constituição de Santa Catarina como Estado independente e soberano.
REQUERENTE: Cidadãos catarinenses e demais signatários, no exercício dos direitos constitucionais de petição, manifestação política e participação democrática.
I — DO OBJETO
O presente requerimento tem por finalidade solicitar à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina a instauração de um processo institucional de discussão sobre o direito à autodeterminação política do povo catarinense, incluindo o exame da possibilidade de constituição de Santa Catarina como Estado independente, soberano e dotado de personalidade jurídica internacional própria.
A iniciativa fundamenta-se nos princípios da soberania popular, da liberdade política, da autodeterminação dos povos e do direito de participação democrática.
Busca-se promover o debate público sobre a organização política e institucional do território catarinense, observando-se os limites da ordem constitucional vigente e os princípios do direito internacional.
II — DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS
1. Da soberania popular
O artigo 1º, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece:
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
A soberania popular constitui fundamento essencial da legitimidade democrática.
Desse princípio decorre o direito dos cidadãos de discutir, propor e defender pacificamente diferentes modelos de organização política e institucional.
2. Da autodeterminação dos povos
O artigo 4º, inciso III, da Constituição Federal reconhece expressamente a autodeterminação dos povos como princípio das relações internacionais brasileiras.
O artigo 1º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto nº 592/1992, dispõe:
"Todos os povos têm direito à autodeterminação."
O mesmo princípio encontra reconhecimento no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado pelo Decreto nº 591/1992.
Embora tais instrumentos não estabeleçam um direito automático de secessão para estados integrantes de federações democráticas, constituem fundamentos relevantes para a discussão sobre autonomia, representação política e autodeterminação.
3. Da liberdade de manifestação política
O artigo 5º da Constituição Federal protege a liberdade de manifestação do pensamento, de reunião pacífica, de associação para fins lícitos e o direito de petição aos poderes públicos.
Consequentemente, a defesa pacífica de uma proposta de independência territorial pode ser objeto legítimo de manifestação política e debate democrático.
4. Da autonomia federativa
O artigo 18 da Constituição Federal reconhece a autonomia política, administrativa e financeira dos estados integrantes da Federação.
Essa autonomia, entretanto, não equivale à soberania internacional e não inclui competência para declarar unilateralmente a independência.
5. Dos limites constitucionais à separação
O artigo 1º da Constituição Federal estabelece a união indissolúvel dos estados brasileiros.
O artigo 60, § 4º, inciso I, protege a forma federativa de Estado contra propostas de emenda tendentes à sua abolição.
Reconhece-se, portanto, que a Constituição atualmente vigente não prevê procedimento de secessão unilateral de Santa Catarina.
A presente iniciativa não pretende substituir a ordem constitucional por ato unilateral, mas solicitar o exame institucional da matéria e de suas possibilidades políticas e jurídicas.
III — DA IDENTIDADE HISTÓRICA, ECONÔMICA E CULTURAL CATARINENSE
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Santa Catarina possui características históricas, culturais, econômicas e sociais próprias, resultantes de seu processo de formação territorial, de suas tradições regionais e do desenvolvimento de suas instituições.
O Estado dispõe de estrutura administrativa consolidada, atividade industrial diversificada, produção agropecuária relevante, infraestrutura portuária, universidades, centros tecnológicos e expressiva participação no comércio nacional e internacional.
Essas características justificam estudos específicos sobre a capacidade de organização política, econômica, administrativa e fiscal do território catarinense.
A existência dessas condições, por si só, não demonstra a viabilidade jurídica ou econômica da independência, que dependeria de avaliações aprofundadas.
IV — DO DIREITO À DISCUSSÃO SOBRE O FUTURO POLÍTICO
A legitimidade de uma ordem democrática pressupõe a possibilidade de os cidadãos discutirem criticamente as instituições às quais estão submetidos.
A defesa de maior autonomia regional, de alterações na distribuição de competências federativas ou mesmo de uma proposta de independência política não deve ser confundida, por si só, com a prática de atos ilícitos.
A discussão pública deverá respeitar o pluralismo político, os direitos individuais, a integridade das instituições e a manifestação livre dos cidadãos favoráveis ou contrários à proposta.
V — DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina:
1. O recebimento, registro e regular processamento do presente requerimento, nos termos do direito constitucional de petição.
2. A realização de audiência pública estadual para discutir a autodeterminação política de Santa Catarina, a ampliação da autonomia federativa e a possibilidade de independência.
3. A avaliação da criação de uma comissão especial de estudos, observadas as disposições regimentais da ALESC.
4. A elaboração de estudo jurídico sobre a compatibilidade de diferentes modelos de autonomia e organização política com a Constituição Federal e o direito internacional.
5. A realização de estudos econômicos e fiscais sobre as relações financeiras entre Santa Catarina e a União, abrangendo arrecadação tributária, transferências, despesas públicas, patrimônio e obrigações financeiras.
6. A análise dos efeitos de eventual independência sobre cidadania, nacionalidade, previdência social, segurança pública, defesa, comércio exterior, relações diplomáticas e direitos fundamentais.
7. O exame da possibilidade jurídica de realização de consulta popular sobre a matéria, reconhecendo-se que eventual plebiscito estadual não produziria, isoladamente, efeitos de separação territorial.
8. O encaminhamento das conclusões ao Congresso Nacional e às autoridades federais competentes, para conhecimento e discussão institucional.
9. A disponibilização pública dos estudos, pareceres e manifestações produzidos, assegurando transparência e participação social.
VI — DA MANIFESTAÇÃO DE PRINCÍPIOS
Os requerentes defendem que o futuro político de Santa Catarina possa ser objeto de discussão democrática, aberta e fundamentada.
A iniciativa será conduzida exclusivamente por meios pacíficos, jurídicos e institucionais, com respeito à pluralidade de opiniões e aos direitos fundamentais.
A defesa da autodeterminação política não implica autorização para descumprimento de decisões judiciais, desobediência às leis vigentes ou exercício de competências reservadas à União.
VII — DO PEDIDO FINAL
Diante dos fundamentos constitucionais, políticos e jurídicos apresentados, requer-se:
O recebimento deste requerimento e a adoção das providências regimentais cabíveis para instaurar discussão pública e institucional acerca da autodeterminação política do povo catarinense, inclusive quanto à possibilidade de constituição de Santa Catarina como Estado independente e soberano.
Requer-se, ainda, que seja apresentada resposta formal e fundamentada quanto às providências adotadas e aos limites jurídicos identificados.
Nestes termos, pede deferimento.
O Estado dispõe de estrutura administrativa consolidada, atividade industrial diversificada, produção agropecuária relevante, infraestrutura portuária, universidades, centros tecnológicos e expressiva participação no comércio nacional e internacional.
Essas características justificam estudos específicos sobre a capacidade de organização política, econômica, administrativa e fiscal do território catarinense.
A existência dessas condições, por si só, não demonstra a viabilidade jurídica ou econômica da independência, que dependeria de avaliações aprofundadas.
IV — DO DIREITO À DISCUSSÃO SOBRE O FUTURO POLÍTICO
A legitimidade de uma ordem democrática pressupõe a possibilidade de os cidadãos discutirem criticamente as instituições às quais estão submetidos.
A defesa de maior autonomia regional, de alterações na distribuição de competências federativas ou mesmo de uma proposta de independência política não deve ser confundida, por si só, com a prática de atos ilícitos.
A discussão pública deverá respeitar o pluralismo político, os direitos individuais, a integridade das instituições e a manifestação livre dos cidadãos favoráveis ou contrários à proposta.
V — DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina:
1. O recebimento, registro e regular processamento do presente requerimento, nos termos do direito constitucional de petição.
2. A realização de audiência pública estadual para discutir a autodeterminação política de Santa Catarina, a ampliação da autonomia federativa e a possibilidade de independência.
3. A avaliação da criação de uma comissão especial de estudos, observadas as disposições regimentais da ALESC.
4. A elaboração de estudo jurídico sobre a compatibilidade de diferentes modelos de autonomia e organização política com a Constituição Federal e o direito internacional.
5. A realização de estudos econômicos e fiscais sobre as relações financeiras entre Santa Catarina e a União, abrangendo arrecadação tributária, transferências, despesas públicas, patrimônio e obrigações financeiras.
6. A análise dos efeitos de eventual independência sobre cidadania, nacionalidade, previdência social, segurança pública, defesa, comércio exterior, relações diplomáticas e direitos fundamentais.
7. O exame da possibilidade jurídica de realização de consulta popular sobre a matéria, reconhecendo-se que eventual plebiscito estadual não produziria, isoladamente, efeitos de separação territorial.
8. O encaminhamento das conclusões ao Congresso Nacional e às autoridades federais competentes, para conhecimento e discussão institucional.
9. A disponibilização pública dos estudos, pareceres e manifestações produzidos, assegurando transparência e participação social.
VI — DA MANIFESTAÇÃO DE PRINCÍPIOS
Os requerentes defendem que o futuro político de Santa Catarina possa ser objeto de discussão democrática, aberta e fundamentada.
A iniciativa será conduzida exclusivamente por meios pacíficos, jurídicos e institucionais, com respeito à pluralidade de opiniões e aos direitos fundamentais.
A defesa da autodeterminação política não implica autorização para descumprimento de decisões judiciais, desobediência às leis vigentes ou exercício de competências reservadas à União.
VII — DO PEDIDO FINAL
Diante dos fundamentos constitucionais, políticos e jurídicos apresentados, requer-se:
O recebimento deste requerimento e a adoção das providências regimentais cabíveis para instaurar discussão pública e institucional acerca da autodeterminação política do povo catarinense, inclusive quanto à possibilidade de constituição de Santa Catarina como Estado independente e soberano.
Requer-se, ainda, que seja apresentada resposta formal e fundamentada quanto às providências adotadas e aos limites jurídicos identificados.
Nestes termos, pede deferimento.
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Florianópolis, de __ de 2026.
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Nome do requerente
CPF: __
Município: __
Assinatura: _
Assinaturas dos demais apoiadores:
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Nome do requerente
CPF: __
Município: __
Assinatura: _
Assinaturas dos demais apoiadores:
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O Brasil apresenta sinais preocupantes de concentração de poder, judicialização da política e conflitos entre liberdades individuais e decisões estatais. Isso merece uma análise crítica, independentemente de quem esteja governando.
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Comunista, presta bastante atenção, vcs serão caçados um por um. Peronismo meu ovo
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Alguma coisa precisa ser exposta e não estamos ainda no tempo da liberdade
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Ou separamos ou ocupamos Brasília, chega, precisamos de uma nova constituição
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Por que os Globalistas comemoraram a Vitória da Entidade ? O que tem de tao importante nesta merda de Brasil?
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O que aconteceu ontem foi muito sério, a ponto deles mesmos ficarem atônitos sem entender absolutamente nada do que foi decidido as pressas, observe, veja os trejeitos, e foi o Zanin, cadê o Moraes ? Por que não foi o Moraes ?
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