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Liminar “inventada” inova e suspende depoimento de Lula e Mariza | Artigos JusBrasil
A cada momento temos com maior clarividência que o crime organizado encontra-se em estado de atenção em cada uma das esferas de poder. Arquivamentos esdrúxulos, decisões que flertam com a teratologia.
Promotoria de São Paulo pede prisão preventiva de #Lula no caso tríplex. Ele é acusado de lavagem de dinheiro e fal… https://t.co/kUPX6slknw
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Os requisitos de um ato administrativo são: competência, finalidade, objeto, motivo e forma. Finalidade é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, é VINCULADO (é o legislador que define a.