https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-4-2025

Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata.

Leading Case. Proteção de menor contra pornografia de vingança. Interesse Público. Indício de estratagema processual. *Pedido de desistência recursal. Não homologação.* Nessa nova situação de excepcionalidade, a desistência sem anuência do recorrido a "qualquer tempo" a que se refere o art. 998 do CPC deve ocorrer até o sorteio da relatoria no STJ, justamente, para se evitar o "forum shopping" típico dos estratagemas processuais que buscam evitar criação de jurisprudência-precedente.
Por isso, indefere-se o pedido de desistência por (i) se tratar de tema nunca enfrentado no STJ ("leading case"), (ii) haver indícios de estratagema a evitar jurisprudência em pedidos de desistência homologados anteriormente, (iii) o sorteio de relatoria preceder a apresentação do pedido de desistência e (iv) haver forte interesse público no enfrentamento do objeto recursal - a saber, a proteção da intimidade de menores vítimas de compartilhamento de imagens íntimas sem autorização e alegadamente sem cooperação do provedor de aplicativo de internet na eliminação ou mitigação do dano. https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=@CNOT=021310

https://www.instagram.com/p/DGoYXFIymQW/?igsh=MTFkdnFwbnE5bnRhag==

O Projeto Mulheres no Processo - IBDP tem a honra de anunciar a lista de Afilhadas(os) cujos artigos científicos produzidos foram aprovados após rigorosa avaliação por Comissão Avaliadora.

O tema da 4ª Edição do Afilhada Acadêmica foi "Processo e Tecnologia", resultando em artigos de altíssimo nível e com grande potencial de contribuição científica. Parabéns a todos e todas pelo empenho durante o Projeto!!

O resultado do Prêmio IBDP, concedido aos melhores artigos da Edição, será anunciado em breve.

Fiquem ligadas(os)!

https://www.instagram.com/p/DGs88lbxa3x/?igsh=MWVjdGk1MGh3NzVjMA==

O Projeto Mulheres no Processo - IBDP agradece o honroso trabalho desempenhado pela Comissão Avaliadora dos artigos de conclusão da 4ª Edição do Projeto Afilhada Acadêmica!

A 4ª Edição teve como eixo temático "Processo e Tecnologia", e contou com uma banca de especialistas sérios e renomados nessa área de pesquisa.

Agradecemos ao Professor Dierle Nunes (@dierlenunes, Presidente da Comissão Avaliadora), ao Professor Leandro Fernandez (@prof.leandrofernandez) e à Professora Camila Paolinelli (@camillampaolinelli) pelo apoio ao nosso projeto!

Os resultados do Prêmio IBDP, concedido aos melhores trabalhos da Edição, serão divulgados em breve em nosso Instagram. Fique de olho!

Finalmente foi publicada a Resolução CNJ 615/2025 que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário.
Foi uma satisfação ofertar algumas sugestões na Audiência Pública que foram acatadas: https://lnkd.in/d7DZzShy

Segue sua estrutura:
1. Princípios e Fundamentos: A regulamentação enfatiza o respeito aos direitos fundamentais, transparência, supervisão humana, não discriminação e segurança jurídica.
2. Governança e Monitoramento: Define regras para auditoria, acompanhamento contínuo e avaliação de impacto algorítmico das soluções de IA, além da necessidade de supervisão humana nas decisões.
3. Classificação de Riscos: Categoriza soluções de IA em baixo e alto risco, proibindo aquelas que possam comprometer direitos fundamentais, como sistemas que classifiquem pessoas por traços comportamentais para decisões judiciais.
4. Regras para Uso de IA Generativa: Permite a utilização de modelos de linguagem (LLMs) apenas como ferramentas auxiliares, proibindo seu uso autônomo em decisões judiciais e impondo restrições ao uso de dados sigilosos.
5. Comitê Nacional de IA do Judiciário: Cria um órgão para supervisionar a implementação das regras, atualizar critérios de risco e garantir a conformidade das soluções de IA com padrões éticos e legais.
6. Transparência e Registro: Obriga os tribunais a registrarem suas soluções de IA na plataforma Sinapses, garantindo auditoria e publicidade dos modelos utilizados..
A resolução entra em vigor em 120 dias.

Segue o link para o download do relatório da pesquisa empírica “Convenções processuais nos tribunais (2016-2024)”, realizada pelo meu grupo de pesquisa em todos os tribunais brasileiros.

https://www.academia.edu/128266517/Relat%C3%B3rio_de_Pesquisa_Conven%C3%A7%C3%B5es_processuais_nos_tribunais

Pesquisa do Prof. Cabral

Pessoal, encaminho a versão digital da obra lançada ontem no Congresso Nacional (que já esgotou o impresso)sobre a Reforma do Código Civil, organizada pelo Senador Rodrigo Pacheco, da qual participam como coautores os juristas integrantes da Comissão de Reforma presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, da qual, mais uma vez, tive a honra de fazer parte. Abs

*IV CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO CIVIL*

CENTROSUL FLORIPA
*13, 14 e 15/Ago*


📢 O maior evento de Processo Civil do País em 2025 está chegando!

Essa é a sua chance de adquirir conhecimento e se conectar com grandes nomes do Direito! 🫵🤩

Nos dias 13, 14 e 15 de agosto, a #OABSC e o #IBDP realizam o IV Congresso Brasileiro de Processo Civil, reunindo especialistas renomados de todo País para um debate essencial sobre o futuro do sistema de justiça.

📍 Onde? CentroSul - Florianópolis

📅 Quando? 13, 14 e 15 de agosto

🎤 + de 230 palestrantes

📚 + de 80 painéis em 9 salas simultâneas

As INSCRIÇÕES JÁ ESTÃO ABERTAS.

Garanta agora sua vaga no aplicativo PopUP:
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Programação completa aqui:
https://www.oabsc.com/congressocpc

Link do livro no site:    www.editorajuspodivm.com.br/JUS4401