Boa Noite!!!
Compartilho com vocês o material que elaborei sobre INDENIZAÇÃO EM CASO DE EXTRAVIO DE BAGAGENS (transporte aéreo).
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consumidor_extravio de bagagem.pdf
280.1 KB
material_extravio de bagagem
QUER SABER QUANDO ELE É APLICÁVEL????
Então entra lá para o meu canal do TELEGRAM, pois acabei de postar um comentário completo a esse recentíssimo julgado do STJ.
Aperte aqui @civelnapratica e acesse o link da bio.
Detalhe: este é o primeiro julgado do STJ sobre o assunto. Por isso, ele é muito importante.
COMPARTILHE ESSE CONHECIMENTO!
#civelnapratica #advocacia #advocacianapratica #civel #direitocivil #solidariedade
https://www.instagram.com/p/CVgavfNLi5t/?utm_medium=share_sheet
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obrigação solidária_art. 279_clausula penal_STJ.pdf
170.8 KB
comentários ao informativo 713 STJ_obrigação solidária_cláusula penal
⚖A primeira observação é que este entendimento foi firmado pela CORTE ESPECIAL DO STJ (frisa-se: fora do rito dos recursos repetitivos), de modo que podemos dizer que há uma jurisprudência pacífica sobre o tema.
📍Assim, a interpretação que o STJ deu art. 290 do Código Civil foi a de que a “ausência de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida”, sendo “suficiente a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário”, já que a notificação do citado dispositivo se presta unicamente para dar ciência ao devedor sobre quem é o seu novo credor.
🎯O detalhe interessante aqui é que, apesar da desnecessidade da notificação extrajudicial, o STJ consignou que o pagamento que o devedor realizar ao credor originário lhe isenta de realizar novo pagamento ao credor-cessionário.
🎯Além disso, o devedor também poderá opor ao credor-cessionário as exceções (leia-se: defesas) de caráter pessoal que teria contra o credor originário, sejam elas anteriores ou posteriores à cessão de crédito, porém limitada à data da cobrança (citação na ação judicial).
SALVE ESTE POST para usar em sua advocacia.
#civelnapratica #advocacianapratica #direitocivil #processocivil
https://www.instagram.com/p/CVh5S-MDriC/?utm_medium=share_sheet
📍Assim, a interpretação que o STJ deu art. 290 do Código Civil foi a de que a “ausência de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida”, sendo “suficiente a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário”, já que a notificação do citado dispositivo se presta unicamente para dar ciência ao devedor sobre quem é o seu novo credor.
🎯O detalhe interessante aqui é que, apesar da desnecessidade da notificação extrajudicial, o STJ consignou que o pagamento que o devedor realizar ao credor originário lhe isenta de realizar novo pagamento ao credor-cessionário.
🎯Além disso, o devedor também poderá opor ao credor-cessionário as exceções (leia-se: defesas) de caráter pessoal que teria contra o credor originário, sejam elas anteriores ou posteriores à cessão de crédito, porém limitada à data da cobrança (citação na ação judicial).
SALVE ESTE POST para usar em sua advocacia.
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Homero Medeiros _Professor ⚖️
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Enquete para saber qual a peça prática vocês querem que seja abordada na próxima live. PARTICIPEM!!!
Olá!!!
Quem quer aprender direito do consumidor não pode perder essa oportunidade ímpar do Professor Cristiano Sobral.
Quem quer aprender direito do consumidor não pode perder essa oportunidade ímpar do Professor Cristiano Sobral.
Homero Medeiros _Professor ⚖️
https://semanadocdc.com/
Link de inscrição.
SUA PERGUNTA VIRA EXPLICAÇÃO
Antes de responder à pergunta, contextualizei para vocês quando é possível ocorrer a suspensão do serviço de abastecimento de água, uma vez que a regra geral é a de que se trata de um serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua.
COMPARTILHE com seu amigo ou amiga que não sabe esse assunto.
#civelnapratica #praticajuridica #teoriapratica #consumidor #agua
https://www.instagram.com/p/CVwZeRQIVLa/?utm_medium=share_sheet
Antes de responder à pergunta, contextualizei para vocês quando é possível ocorrer a suspensão do serviço de abastecimento de água, uma vez que a regra geral é a de que se trata de um serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua.
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📌 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ANTES DO PRAZO DE APELAÇÃO
REGRA GERAL: não cabe o cumprimento provisório de sentença antes de expirado o prazo do recurso de apelação.
EXCEÇÃO: nas hipóteses legais em que a apelação não tem efeito suspensivo, é possível o cumprimento provisório antes do prazo recursal expirar, ou seja, logo que publicada a sentença é possível pedir seu cumprimento.
📌CUMPRIMENTO PROVISÓRIO APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO
REGRA: não é cabível o cumprimento provisório quando o recurso estiver
dotado de efeito suspensivo automático (art. 1.012, caput, CPC) ou quando ele receber efeito suspensivo por decisão do relator (§4º do mesmo artigo).
.
EXCEÇÃO: é cabível o cumprimento provisório da sentença nas situações
que enunciei acima de a apelação não ter efeito suspensivo automático, derivado da lei.
COMPARTILHE!!!
#civelnapratica #advocacia #apelação #cumprimentodesentenca
https://www.instagram.com/reel/CV1ZPJuDnYc/?utm_medium=share_sheet
REGRA GERAL: não cabe o cumprimento provisório de sentença antes de expirado o prazo do recurso de apelação.
EXCEÇÃO: nas hipóteses legais em que a apelação não tem efeito suspensivo, é possível o cumprimento provisório antes do prazo recursal expirar, ou seja, logo que publicada a sentença é possível pedir seu cumprimento.
📌CUMPRIMENTO PROVISÓRIO APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO
REGRA: não é cabível o cumprimento provisório quando o recurso estiver
dotado de efeito suspensivo automático (art. 1.012, caput, CPC) ou quando ele receber efeito suspensivo por decisão do relator (§4º do mesmo artigo).
.
EXCEÇÃO: é cabível o cumprimento provisório da sentença nas situações
que enunciei acima de a apelação não ter efeito suspensivo automático, derivado da lei.
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Bom dia!!!
Compartilho o especial do STJ desta semana, porque ele está muito bom e é muito útil para a prática.
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14112021-Os-meios-atipicos-de-execucao-hipoteses--requisitos-e-limites--segundo-o-STJ.aspx
Compartilho o especial do STJ desta semana, porque ele está muito bom e é muito útil para a prática.
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14112021-Os-meios-atipicos-de-execucao-hipoteses--requisitos-e-limites--segundo-o-STJ.aspx
www.stj.jus.br
Os meios atípicos de execução na jurisprudência do STJ