O que é a NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA???
Trata-se de notificação extrajudicial, sem forma especial ou predeterminada, que visa advertir e constituir em mora a parte notificada. Nas relações locatícias, ela visa manifestar ao locatário a vontade do locador de por fim à locação, dando-lhe prazo para a saída do imóvel.
Dentre as diversas motivações para o despejo (falta de pagamento; descumprimento de cláusula contratual; retomada imotivada ou motivada), a notificação premonitória normalmente é exigida como pressuposto processual para o exercício da ação quando se está diante da denúncia vazia (sem declinação de motivos) e o contrato é firmado por prazo indeterminado ou seu prazo inicial foi prorrogado por prazo indeterminado.
A base normativa que enseja essa interpretação é o art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91, porque este fixa que a faculdade do locador denunciar o contrato está condicionada à concessão do prazo de 30 dias para a desocupação voluntária pelo locatário.
Ora, se é necessária essa concessão de prazo, não há razão para se admitir o despejo judicial direto, sem antes oportunizar essa desocupação amigável.
Mais do que isso, a notificação premonitória deriva da lógica da boa-fé e da vedação surpresa, no sentido de o locatário não se ver surpreendido com o fato de ter que sair do imóvel abrupta e imediatamente.
Sobre o assunto o STJ tem o seguinte precedente: REsp 1812465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020.
📣Portanto, sempre que seu cliente estiver diante de um contrato de locação residencial que não tem prazo determinado ou diante daqueles que se tornaram indeterminado por força da prorrogação automática (§1º, art. 46, L. 8.245/91), faça uma notificação extrajudicial comunicando o locatário que o locador deseja reaver o imóvel e que aquele deverá restituí-lo no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação.
🚨Atenção: a notificação não precisa ser por cartório, mas é importante que você faça de um modo que seja possível provar em juízo a cientificação exata do locatário (ex. carta com AR).
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#pratica #advocacia #locaçao
https://www.instagram.com/reel/CUimhH3lWJj/?utm_medium=share_sheet
Trata-se de notificação extrajudicial, sem forma especial ou predeterminada, que visa advertir e constituir em mora a parte notificada. Nas relações locatícias, ela visa manifestar ao locatário a vontade do locador de por fim à locação, dando-lhe prazo para a saída do imóvel.
Dentre as diversas motivações para o despejo (falta de pagamento; descumprimento de cláusula contratual; retomada imotivada ou motivada), a notificação premonitória normalmente é exigida como pressuposto processual para o exercício da ação quando se está diante da denúncia vazia (sem declinação de motivos) e o contrato é firmado por prazo indeterminado ou seu prazo inicial foi prorrogado por prazo indeterminado.
A base normativa que enseja essa interpretação é o art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91, porque este fixa que a faculdade do locador denunciar o contrato está condicionada à concessão do prazo de 30 dias para a desocupação voluntária pelo locatário.
Ora, se é necessária essa concessão de prazo, não há razão para se admitir o despejo judicial direto, sem antes oportunizar essa desocupação amigável.
Mais do que isso, a notificação premonitória deriva da lógica da boa-fé e da vedação surpresa, no sentido de o locatário não se ver surpreendido com o fato de ter que sair do imóvel abrupta e imediatamente.
Sobre o assunto o STJ tem o seguinte precedente: REsp 1812465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020.
📣Portanto, sempre que seu cliente estiver diante de um contrato de locação residencial que não tem prazo determinado ou diante daqueles que se tornaram indeterminado por força da prorrogação automática (§1º, art. 46, L. 8.245/91), faça uma notificação extrajudicial comunicando o locatário que o locador deseja reaver o imóvel e que aquele deverá restituí-lo no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação.
🚨Atenção: a notificação não precisa ser por cartório, mas é importante que você faça de um modo que seja possível provar em juízo a cientificação exata do locatário (ex. carta com AR).
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Boa noite, pessoal!
Compartilho com vocês um material bem didático e interessante do próprio STJ, que traz conceituações para a figura do consumidor.
É um tema importante para não errar na hora de identificar quem de fato pode ser considerado consumidor.
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03102021-Protecao-por-equiparacao-quem-ocupa-o-lugar-de-consumidor--segundo-o-STJ.aspx
Compartilho com vocês um material bem didático e interessante do próprio STJ, que traz conceituações para a figura do consumidor.
É um tema importante para não errar na hora de identificar quem de fato pode ser considerado consumidor.
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/03102021-Protecao-por-equiparacao-quem-ocupa-o-lugar-de-consumidor--segundo-o-STJ.aspx
Mais um duro golpe do STJ nos consumidores de plano de saúde
🔺LEIA PARA NÃO ERRAR MAIS🔺
A situação apresentada insere-se no contexto de uma LOCAÇÃO URBANA RESIDENCIAL, firmada de modo VERBAL, porque temos um contrato que não recebeu a devida assinatura da parte locatária.
O fato de ter sido realizada a notificação extrajudicial do locatário não converte o contrato pendente de assinatura do locatário em uma locação regida por um contrato escrito.
Mas isso não impede a promoção da chamada AÇÃO DE DESPEJO fundada na falta pagamento e não afasta a possibilidade de LIMINAR.
👉SAIBA AQUI como preparar sua ação.
Como já explicamos no reels anterior do Cível na Prática, você precisa realizar, necessariamente, uma 📧NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ao locatário, comunicando-o expressamente de sua inadimplência (detalhar os débitos) e já fixar um prazo de 30 dias para a restituição do imóvel, sob pena de manejo de ação de despejo.
A notificação extrajudicial não precisa ser por cartório, mas tenha o cuidado de mandar por um meio que permite a perfeita comprovação de que o locatário a recebeu. Se não houver sucesso dessa forma, daí faça a notificação por cartório.
Tudo isso é para evitar a surpresa de ter a extinção do feito sem a resolução do mérito, como decidiu recentemente o STJ (REsp 1812465/MG). Mais! É para evitar que a liminar seja negada com base no argumento de que é preciso maior dilação probatória antes de se decretar o despejo liminarmente, por se tratar de uma locação verbal.
👉Escoado o prazo sem a purgação da mora, está aberta a porta para o tranquilo manejo da ação de despejo por falta de pagamento.
📌O fundamento dessa ação é o art. 47, inciso I, combinado com o art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91.
📌O pedido de liminar tem amparo no art. 59, §1º, inciso IX da Lei de Locações.
🚨CUIDADO: para a concessão dessa liminar é preciso que o contrato não esteja garantido por umas espécies do art. 37 da Lei de Locações + seja prestada caução no valor de 3 mês de aluguel. Aqui não é preciso argumentar os pressupostos da tutela de urgência tradicional.
GOSTOU DAS DICAS, COMPARTILHE!!!🚀🚀🚀
#civelnapratica #advocacia #advogada #advogado #locacao #despejo #liminar
https://www.instagram.com/reel/CU2biPMlDYu/?utm_medium=share_sheet
A situação apresentada insere-se no contexto de uma LOCAÇÃO URBANA RESIDENCIAL, firmada de modo VERBAL, porque temos um contrato que não recebeu a devida assinatura da parte locatária.
O fato de ter sido realizada a notificação extrajudicial do locatário não converte o contrato pendente de assinatura do locatário em uma locação regida por um contrato escrito.
Mas isso não impede a promoção da chamada AÇÃO DE DESPEJO fundada na falta pagamento e não afasta a possibilidade de LIMINAR.
👉SAIBA AQUI como preparar sua ação.
Como já explicamos no reels anterior do Cível na Prática, você precisa realizar, necessariamente, uma 📧NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ao locatário, comunicando-o expressamente de sua inadimplência (detalhar os débitos) e já fixar um prazo de 30 dias para a restituição do imóvel, sob pena de manejo de ação de despejo.
A notificação extrajudicial não precisa ser por cartório, mas tenha o cuidado de mandar por um meio que permite a perfeita comprovação de que o locatário a recebeu. Se não houver sucesso dessa forma, daí faça a notificação por cartório.
Tudo isso é para evitar a surpresa de ter a extinção do feito sem a resolução do mérito, como decidiu recentemente o STJ (REsp 1812465/MG). Mais! É para evitar que a liminar seja negada com base no argumento de que é preciso maior dilação probatória antes de se decretar o despejo liminarmente, por se tratar de uma locação verbal.
👉Escoado o prazo sem a purgação da mora, está aberta a porta para o tranquilo manejo da ação de despejo por falta de pagamento.
📌O fundamento dessa ação é o art. 47, inciso I, combinado com o art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91.
📌O pedido de liminar tem amparo no art. 59, §1º, inciso IX da Lei de Locações.
🚨CUIDADO: para a concessão dessa liminar é preciso que o contrato não esteja garantido por umas espécies do art. 37 da Lei de Locações + seja prestada caução no valor de 3 mês de aluguel. Aqui não é preciso argumentar os pressupostos da tutela de urgência tradicional.
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_*JULGADOS MENCIONADOS NO POST:*_
*STJ*
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Ação ajuizada em 11/04/2016. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e atribuído a este gabinete em 31/11/2018.
2. O propósito recursal diz respeito à necessidade de notificação premonitória como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento nessa parte do recurso especial.
4. Mesmo de forma indireta, o STJ já apontava para a obrigatoriedade da ocorrência da notificação premonitória, ao denominá-la de "necessária" ou mesmo de "obrigatória".
5. A necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo.
6. "Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento".
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1812465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020)
*TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: possibilidade de liminar*
[...]2. A Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), não veda que seja firmado contrato verbal de locações e, uma vez evidenciado o inadimplemento e não havendo estipulação de garantias, socorre em favor do locador a possibilidade de concessão de liminar para que os inquilinos desocupem voluntariamente o imóvel (artigos 9º, 37, 59, § 1º, IX), sob pena de Decreto de despejo. 3. Os próprios alugueis vencidos podem servir de caução judicial, atendendo, assim, a exigência do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações, quando o contrato verbal firmado entre as partes está desprovido de garantias (inciso IX do preceito legal). 4. Satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se conceder a ordem de desocupação voluntária do imóvel objeto da locação verbal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO; AI 5329944-28.2021.8.09.0000; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira; Julg. 17/09/2021; DJEGO 21/09/2021; Pág. 5775)
89602265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. PEDIDO LIMINAR CONDICIONADO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE GARANTIAS E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. CAUÇÃO NÃO EFETUADA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MODIFICADA. Nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, pode ser concedida a liminar para desocupação do imóvel, em quinze dias, se o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei e tiver sido prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Não prestada a caução, a modificação da decisão que deferiu a liminar de despejo se impõe, como medida legal. (TJMG; AI 1077003-45.2021.8.13.0000; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Habib Felippe Jabour; Julg. 24/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
*TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: negativa de liminar*
*STJ*
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Ação ajuizada em 11/04/2016. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e atribuído a este gabinete em 31/11/2018.
2. O propósito recursal diz respeito à necessidade de notificação premonitória como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento nessa parte do recurso especial.
4. Mesmo de forma indireta, o STJ já apontava para a obrigatoriedade da ocorrência da notificação premonitória, ao denominá-la de "necessária" ou mesmo de "obrigatória".
5. A necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo.
6. "Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento".
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1812465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020)
*TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: possibilidade de liminar*
[...]2. A Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), não veda que seja firmado contrato verbal de locações e, uma vez evidenciado o inadimplemento e não havendo estipulação de garantias, socorre em favor do locador a possibilidade de concessão de liminar para que os inquilinos desocupem voluntariamente o imóvel (artigos 9º, 37, 59, § 1º, IX), sob pena de Decreto de despejo. 3. Os próprios alugueis vencidos podem servir de caução judicial, atendendo, assim, a exigência do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações, quando o contrato verbal firmado entre as partes está desprovido de garantias (inciso IX do preceito legal). 4. Satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se conceder a ordem de desocupação voluntária do imóvel objeto da locação verbal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO; AI 5329944-28.2021.8.09.0000; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira; Julg. 17/09/2021; DJEGO 21/09/2021; Pág. 5775)
89602265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. PEDIDO LIMINAR CONDICIONADO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 59, §1º, IX DA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE GARANTIAS E PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. CAUÇÃO NÃO EFETUADA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MODIFICADA. Nos termos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, em se tratando de ação de despejo fundada em falta de pagamento, pode ser concedida a liminar para desocupação do imóvel, em quinze dias, se o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei e tiver sido prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Não prestada a caução, a modificação da decisão que deferiu a liminar de despejo se impõe, como medida legal. (TJMG; AI 1077003-45.2021.8.13.0000; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Habib Felippe Jabour; Julg. 24/08/2021; DJEMG 27/08/2021)
*TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: negativa de liminar*
62927428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. Contrato de locação verbal. Necessidade de maior dilação probatória. Artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 que autoriza a concessão de liminar de desocupação com fundamento na falta de pagamento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 e haja a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Ausência de comprovação da inexistência de garantias e da prestação da caução exigida pela Lei. Impossibilidade de se vislumbrar a verossimilhança e a urgência neste momento. Ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Súmula nº 59 do TJRJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. (TJRJ; AI 0075406-27.2020.8.19.0000; Cabo Frio; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo; DORJ 08/06/2021; Pág. 411)
78814235 - RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. Irresignação contra respeitável decisão que suspendeu o cumprimento da liminar de despejo, fundada na alegação posta em defesa de que o imóvel foi vendido aos requeridos (agravados). Alegação da requerente (agravante) de que preencheu os requisitos legais para o cumprimento da liminar não demonstrada. Controvérsia instaurada acerca da existência, ou não, da locação que impede a concessão/cumprimento da liminar desalijatória até que seja dirimida a questão, mediante regular instrução processual, mormente considerando-se que se trata de locação verbal, a ensejar efetiva comprovação e maior cautela na concessão/cumprimento da ordem de despejo. Ausentes os requisitos legais (artigo 300 do CPC) autorizadores da tutela de urgência pretendida. Tutela postulada que, ademais, esbarra no óbice da irreversibilidade, a impedir sua concessão (artigo 300, § 3º, CPC). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; AI 2198277-93.2021.8.26.0000; Ac. 14979858; Marília; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D’Angelo; Julg. 01/09/2021; DJESP 13/09/2021; Pág. 2724)
98155753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DO RÉU. Dúvida acerca da existência de relação locatícia. Ausência de contrato escrito entre as partes e dúvida quanto a existência de contratação verbal- necessidade de dilação probatória. Decisão agravada reformada. Precedentes. Recurso provido. Recurso conhecido e provido. (TJPR; Rec 0047234-59.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Juíza Subst.Sandra Bauermann; Julg. 03/06/2021; DJPR 03/06/2021)
78814235 - RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. Irresignação contra respeitável decisão que suspendeu o cumprimento da liminar de despejo, fundada na alegação posta em defesa de que o imóvel foi vendido aos requeridos (agravados). Alegação da requerente (agravante) de que preencheu os requisitos legais para o cumprimento da liminar não demonstrada. Controvérsia instaurada acerca da existência, ou não, da locação que impede a concessão/cumprimento da liminar desalijatória até que seja dirimida a questão, mediante regular instrução processual, mormente considerando-se que se trata de locação verbal, a ensejar efetiva comprovação e maior cautela na concessão/cumprimento da ordem de despejo. Ausentes os requisitos legais (artigo 300 do CPC) autorizadores da tutela de urgência pretendida. Tutela postulada que, ademais, esbarra no óbice da irreversibilidade, a impedir sua concessão (artigo 300, § 3º, CPC). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; AI 2198277-93.2021.8.26.0000; Ac. 14979858; Marília; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcondes D’Angelo; Julg. 01/09/2021; DJESP 13/09/2021; Pág. 2724)
98155753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DO RÉU. Dúvida acerca da existência de relação locatícia. Ausência de contrato escrito entre as partes e dúvida quanto a existência de contratação verbal- necessidade de dilação probatória. Decisão agravada reformada. Precedentes. Recurso provido. Recurso conhecido e provido. (TJPR; Rec 0047234-59.2020.8.16.0000; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Juíza Subst.Sandra Bauermann; Julg. 03/06/2021; DJPR 03/06/2021)
Boa tarde, pessoal.
Para fechar o domingão, compartilho com vocês um texto sobre uma das perguntas que me fizeram na caixinha.
Se gostar do nosso texto, corre lá no instagram e deixa seu comentário, por favor.
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TRIBUNAL PODE REFORMAR PARTE DA SENTENÇA QUE NÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO???
A resposta é sim. E você precisar saber disso para não prejudicar a situação de seu cliente.
Dentro do estudo dos efeitos dos recursos, aqui precisamos nos ater a dois deles: DEVOLUTIVO e o TRANSLATIVO.
O efeito devolutivo tem dois planos: EXTENSÃO (art. 1.013, caput, CPC) e PROFUNDIDADE (art. 1.013, §1ºe 2º, CPC).
***
Pelo primeiro, compreende-se que o Juízo ou Tribunal destinatário do recurso fica limitado a apreciar os capítulos da decisão/sentença que foram objeto de impugnação pelo recorrente. Já a profundidade do efeito devolutivo diz respeito às questões suscitadas e discutidas no processo, porém relativas ao capítulo da sentença impugnado no recurso.
Um exemplo facilitará a sua compreensão.
EXEMPLO: ação judicial com pedidos de anulação de contrato de crédito consignado + indenização por danos morais.
Para anular o contrato foram suscitados os seguintes fundamentos: vício de vontade por falta de informação + proibição de contratação por telefone. Os danos morais foram fundamentados em dois pontos: violação dos direitos da personalidade + desvio produtivo do consumidor.
A sentença foi de procedência apenas do primeiro pedido (anulação). Com isso, o recurso foi somente com relação aos danos morais.
A EXTENSÃO recursal é com relação aos pedidos da ação que foram objeto de recurso. Como o recurso pede a reforma dos danos morais, o TJ somente poderá debater no julgamento da apelação este ponto, não sendo permitido tratar da anulação do contrato (tantum devolutum quantum apellatum).
Já a PROFUNDIDADE se relaciona com a verticalidade da cognição do Juízo recursal com relação ao capítulo que foi objeto do recurso. No exemplo citado, o Tribunal poderia debater no julgamento dos danos morais todos os fundamentos utilizados pelas partes, mesmo que a sentença não tenha considerado ou mencionado eles.
Então, por força do plano da profundida do efeito devolutivo, o Tribunal poderia modificar ou desconstituir uma sentença com base em fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado pelo Juízo de origem.
***
Agora cabe falar sobre o efeito TRANSLATIVO. Este efeito permite ao Tribunal, no caso de recurso de apelação, reformar ou desconstituir uma sentença quando existir questões de ordem pública ou matérias conhecíveis de ofício pelo Juiz. E isso mesmo que o recurso não tenha tratado de nenhuma delas.
Exemplos: prescrição, decadência, ausência de pressupostos processuais etc.
***
Portanto, quando for recorrer fique muito atento a esses detalhes, pois uma causa ganha parcialmente pode se transformar em verdadeira improcedência, mesmo que sem recurso da parte contrária. Um exemplo é quando tem prescrição ou decadência, e se insiste em recorrer. Todo cuidado é pouco na hora de recorrer.
A resposta é sim. E você precisar saber disso para não prejudicar a situação de seu cliente.
Dentro do estudo dos efeitos dos recursos, aqui precisamos nos ater a dois deles: DEVOLUTIVO e o TRANSLATIVO.
O efeito devolutivo tem dois planos: EXTENSÃO (art. 1.013, caput, CPC) e PROFUNDIDADE (art. 1.013, §1ºe 2º, CPC).
***
Pelo primeiro, compreende-se que o Juízo ou Tribunal destinatário do recurso fica limitado a apreciar os capítulos da decisão/sentença que foram objeto de impugnação pelo recorrente. Já a profundidade do efeito devolutivo diz respeito às questões suscitadas e discutidas no processo, porém relativas ao capítulo da sentença impugnado no recurso.
Um exemplo facilitará a sua compreensão.
EXEMPLO: ação judicial com pedidos de anulação de contrato de crédito consignado + indenização por danos morais.
Para anular o contrato foram suscitados os seguintes fundamentos: vício de vontade por falta de informação + proibição de contratação por telefone. Os danos morais foram fundamentados em dois pontos: violação dos direitos da personalidade + desvio produtivo do consumidor.
A sentença foi de procedência apenas do primeiro pedido (anulação). Com isso, o recurso foi somente com relação aos danos morais.
A EXTENSÃO recursal é com relação aos pedidos da ação que foram objeto de recurso. Como o recurso pede a reforma dos danos morais, o TJ somente poderá debater no julgamento da apelação este ponto, não sendo permitido tratar da anulação do contrato (tantum devolutum quantum apellatum).
Já a PROFUNDIDADE se relaciona com a verticalidade da cognição do Juízo recursal com relação ao capítulo que foi objeto do recurso. No exemplo citado, o Tribunal poderia debater no julgamento dos danos morais todos os fundamentos utilizados pelas partes, mesmo que a sentença não tenha considerado ou mencionado eles.
Então, por força do plano da profundida do efeito devolutivo, o Tribunal poderia modificar ou desconstituir uma sentença com base em fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado pelo Juízo de origem.
***
Agora cabe falar sobre o efeito TRANSLATIVO. Este efeito permite ao Tribunal, no caso de recurso de apelação, reformar ou desconstituir uma sentença quando existir questões de ordem pública ou matérias conhecíveis de ofício pelo Juiz. E isso mesmo que o recurso não tenha tratado de nenhuma delas.
Exemplos: prescrição, decadência, ausência de pressupostos processuais etc.
***
Portanto, quando for recorrer fique muito atento a esses detalhes, pois uma causa ganha parcialmente pode se transformar em verdadeira improcedência, mesmo que sem recurso da parte contrária. Um exemplo é quando tem prescrição ou decadência, e se insiste em recorrer. Todo cuidado é pouco na hora de recorrer.
CÍVEL NA PRÁTICA DE OLHO NOS TRIBUNAIS
A observação que o CÍVEL NA PRÁTICA traz a vocês é que este assunto objeto do INFORMATIVO 711 DO STJ já possui outros precedentes nesse tribunal, de modo que se pode dizer que há um entendimento pacífico das 3º e 4º Turmas do Tribunal da cidadania sobre a temática da prescrição da pretensão de execução da cédula de crédito bancário, como também para a ação de conhecimento (monitória ou cobrança).
Outro detalhe importante e que afeta diretamente na prática jurídica é o TERMO INICIAL DA CONTAGEM desses prazos prescricionais.
Hoje predomina no STJ que o prazo se inicia a partir do vencimento da obrigação, sendo que nos contratos de prestações de trato sucessivo o termo inicial é o do vencimento da última prestação fixada no contrato.
Exemplo: um contrato de empréstimo bancário para pagamento em 36 prestações. Neste caso a prescrição somente começará a correr a partir da data de vencimento da trigésima sexta parcela fixada no contrato, não importando se houve a previsão no contrato de vencimento antecipado em caso de mora).
Inclusive o STJ expressamente já descartou a possibilidade de se contar a prescrição a partir do vencimento antecipado das prestações (cf. AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019 e AgInt no AREsp n. 298.911/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020)
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#civelnapratica #advocacia #advogado #advogada #processocivil #bancario #expertembancario
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A observação que o CÍVEL NA PRÁTICA traz a vocês é que este assunto objeto do INFORMATIVO 711 DO STJ já possui outros precedentes nesse tribunal, de modo que se pode dizer que há um entendimento pacífico das 3º e 4º Turmas do Tribunal da cidadania sobre a temática da prescrição da pretensão de execução da cédula de crédito bancário, como também para a ação de conhecimento (monitória ou cobrança).
Outro detalhe importante e que afeta diretamente na prática jurídica é o TERMO INICIAL DA CONTAGEM desses prazos prescricionais.
Hoje predomina no STJ que o prazo se inicia a partir do vencimento da obrigação, sendo que nos contratos de prestações de trato sucessivo o termo inicial é o do vencimento da última prestação fixada no contrato.
Exemplo: um contrato de empréstimo bancário para pagamento em 36 prestações. Neste caso a prescrição somente começará a correr a partir da data de vencimento da trigésima sexta parcela fixada no contrato, não importando se houve a previsão no contrato de vencimento antecipado em caso de mora).
Inclusive o STJ expressamente já descartou a possibilidade de se contar a prescrição a partir do vencimento antecipado das prestações (cf. AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019 e AgInt no AREsp n. 298.911/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020)
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A TÁTICA DE EXCLUIR DA PROCURAÇÃO O PODER PARA RECEBER INTIMAÇÃO PODE LHE CAUSAR PROBLEMAS
A partir desse novo precedente (frisa-se: não vinculante) do Superior Tribunal de Justiça, você está correndo sério risco de perder o prazo processual, caso adote a tática de fixar na procuração cláusula especial de exclusão do seu poder de receber INTIMAÇÕES em nome de seu cliente.
Na visão do STJ, o poder das advogadas e advogados para receber intimação é ínsito ao poder para o foro em geral fixado na primeira parte do art. 105 do CPC. E não há necessidade de qualquer disposição expressa na procuração para que o procurador possa receber as intimações.
Os únicos poderes que precisam estar expressamente consignados na procuração são os chamados poderes especiais fixados pelo citado artigo, a saber: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.
Mais do que isso, o Tribunal da Cidadania fixou a tese de que não é permitido excluir, da procuração, o poder geral para receber intimação, pois o espectro interpretativo do art. 105 do CPC não dá espaço para isso.
Assim, evite essa prática de estabelecer na procuração a exclusão do poder de receber intimação, pois ela não terá validade caso o tema chegue novamente ao STJ, de modo que haverá a declaração de preclusão para a prática do ato processual para o qual foi intimado.
Por conseguinte, você irá prejudicar o seu cliente.
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A partir desse novo precedente (frisa-se: não vinculante) do Superior Tribunal de Justiça, você está correndo sério risco de perder o prazo processual, caso adote a tática de fixar na procuração cláusula especial de exclusão do seu poder de receber INTIMAÇÕES em nome de seu cliente.
Na visão do STJ, o poder das advogadas e advogados para receber intimação é ínsito ao poder para o foro em geral fixado na primeira parte do art. 105 do CPC. E não há necessidade de qualquer disposição expressa na procuração para que o procurador possa receber as intimações.
Os únicos poderes que precisam estar expressamente consignados na procuração são os chamados poderes especiais fixados pelo citado artigo, a saber: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica.
Mais do que isso, o Tribunal da Cidadania fixou a tese de que não é permitido excluir, da procuração, o poder geral para receber intimação, pois o espectro interpretativo do art. 105 do CPC não dá espaço para isso.
Assim, evite essa prática de estabelecer na procuração a exclusão do poder de receber intimação, pois ela não terá validade caso o tema chegue novamente ao STJ, de modo que haverá a declaração de preclusão para a prática do ato processual para o qual foi intimado.
Por conseguinte, você irá prejudicar o seu cliente.
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Bom dia!!!
Compartilho logo abaixo o caderno de enunciados recentemente editados na II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, realizada pelo Conselho da Justiça Federal.
É importante conhecer os enunciados, porque eles são muito utilizados pelos Tribunais, mesmo que não tenham qualquer caráter vinculante.
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É importante conhecer os enunciados, porque eles são muito utilizados pelos Tribunais, mesmo que não tenham qualquer caráter vinculante.
Enunciados Justificativas aprovados-VF.pdf
1.1 MB
enunciados II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial
de Litígios
de Litígios
Plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15102021-Em-repetitivo--STJ-decide-que-planos-de-saude-nao-sao-obrigados-a-custear-fertilizacao-in-vitro.aspx
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15102021-Em-repetitivo--STJ-decide-que-planos-de-saude-nao-sao-obrigados-a-custear-fertilizacao-in-vitro.aspx
www.stj.jus.br
Plano de saúde não é obrigado a custear fertilização in vitro
Citação basta para notificar devedor sobre cessão de crédito
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18102021-Corte-Especial-citacao-na-acao-de-cobranca-basta-para-informar-o-devedor-sobre-a-cessao-de-credito.aspx
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18102021-Corte-Especial-citacao-na-acao-de-cobranca-basta-para-informar-o-devedor-sobre-a-cessao-de-credito.aspx
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Citação basta para notificar devedor sobre cessão de crédito
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FURTO DE CARTÃO
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Acesse o material que disponibilizei no canal do TELEGRAM.
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https://www.instagram.com/reel/CVMM3FQDla7/?utm_medium=share_sheet
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RESPONSABILIDADE_DAS_INSTITUIÇÕES_FINANCEIRAS_EM_CASOS_DE_FURTO.docx
60.8 KB
responsabilidade banco_furto cartão
Bom dia!
Compartilho com vocês um e-book do Programa de Extensão da Usp de Ribeiro Preto que se dedica ao estudo e prática de prevenção ao endividamento.
Tive a oportunidade de prefaciar o livro que eles publicaram sobre a temática.
Link da matéria: https://jornal.usp.br/universidade/material-educativo-orienta-populacao-sobre-credito-e-endividamento/
link de acesso livro digital: https://pedroejoaoeditores.com.br/site/dialogos-sobre-credito-e-endividamento.
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Tive a oportunidade de prefaciar o livro que eles publicaram sobre a temática.
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link de acesso livro digital: https://pedroejoaoeditores.com.br/site/dialogos-sobre-credito-e-endividamento.
Jornal da USP
Material educativo orienta população sobre crédito e endividamento
Livro é gratuito e pode ser utilizado como material didático nas redes sociais e aplicativos de mensagem como WhatsApp e Telegram
Bom dia!!!
Compartilho com você um livro digital com excelentes artigos da área de defesa do consumidor.
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