Homero Medeiros _Professor ⚖️
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Canal dedicado ao debate sobre a aplicação do direito do consumidor-bancario na prática forense.
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INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Inicialmente, ressalta-se que a Terceira Turma recentemente remodelou a sua compreensão acerca do tema atinente ao ressarcimento do usuário pela utilização de serviços da rede não credenciada, estabelecendo, contudo, não o ressarcimento integral mas nos limites da tabela do plano de saúde contratado.

Da ementa do mencionado julgado, extrai-se que "6. Se a operadora de plano de saúde é obrigada a ressarcir o SUS na hipótese de tratamento em hospital público, não há razão para deixar de reembolsar o próprio beneficiário que se utiliza dos serviços do hospital privado que não faz parte da sua rede credenciada. 7. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde deve ser permitido quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses de urgência e emergência apenas exemplos (e não requisitos) dessa segurança contratual dada aos consumidores. (REsp 1.575.764/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 30/05/2019)

Estabelece-se como norte hermenêutico para a interpretação da lei a inegável incidência do diploma consumerista à relação mantida entre beneficiário/usuário e operadora de plano de saúde (art. 35-G da Lei n. 9.656/1988), salvo aqueles de autogestão, que não é o caso.

Nessa toada, em observância aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a boa-fé objetiva, que, inclusive, deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos, e a interpretação sempre em benefício do hipossuficiente, não se afigura razoável que na hipótese da enfermidade estar coberta pelo plano de saúde e de não ser possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, seja no limite do município ou fora da área de abrangência municipal, o reembolso das despesas realizadas pelo usuário somente possa se dar em caso de urgência ou emergência - em que pese seja essa a hipótese dos autos -, haja vista que se o tratamento da enfermidade é coberto pelo contrato mantido com a operadora, acaso houvessem profissionais e clínicas no limite geográfico da municipalidade estaria o plano obrigado a suportar, ao menos, a cobertura consoante contratado.

Com base nessa assertiva, de que o tratamento da doença é coberto, abre-se ao usuário três possibilidades distintas com consequências bem definidas: a) fazer uso do SUS, oportunidade na qual o Estado demandará a operadora do reembolso integral, nos limites do contrato; b) deslocar-se para município ou área geográfica limítrofe e ser atendido por profissional ou clínica conveniada, tendo direito a traslado (ida e volta), nos termos da resolução de regência, e, em caso de descumprimento por parte da operadora (de fornecimento do traslado), terá o direito de ser reembolsado integralmente nos termos do artigo 9º da Resolução n. 268/2011 caso o beneficiário tenha sido obrigado a pagar os custos do atendimento e c) utilizar-se de profissionais/estabelecimentos não conveniados/referenciados pelo plano, seja no âmbito da extensão geográfica ou fora dela, ficando o ressarcimento limitado ao valor de tabela do plano contratado.

Nessa última hipótese, não se cogita em violação ao equilíbrio atuarial da operadora - afinal está contratualmente obrigada ao tratamento da doença coberta -, mas em interpretação que a um só tempo mantém as estipulações pactuadas e garante ao usuário o atendimento de que necessita para o tratamento da enfermidade. A limitação de reembolso ao valor de tabela afasta qualquer possibilidade de enriquecimento indevido do usuário ao se utilizar de profissional ou hospital de referência que muitas vezes demandam altas somas pelo trabalho desempenhado.

Assim, a limitação do reembolso ao usuário pelo preço de tabela, quando não for hipótese de descumprimento pela operadora de conceder traslado e demais benefícios, é medida que se impõe quando o usuário utilizar, para o tratamento de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos não
credenciados, estejam eles dentro ou fora da área de abrangência do município/área geográfica e de estar ou não o paciente em situação de emergência/urgência
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📅Dia 06.04.22
🕣Horário: 19h30 (Brasília)

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Bom dia!!!

Compartilho um precedente do TJDFT que, na minha opinião, é um dos melhores que já li sobre o tema de cartão de crédito consignado e direito a informação.
Forwarded from Turma 1 - FATURANDO COM A ADVOCACIA EM DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO
1395177.pdf
81.8 KB
Enviando por email 1395177.pdf
Matéria importante do STJ de hoje.

Acesse a íntegra aqui: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24042022-Adimplemento-substancial-a-preponderancia-da-funcao-social-do-contrato-e-do-principio-da-boa-fe-objetiva.aspx


E se quiserem saber mais sobre o assunto na prática, assistam minha aula do YOUTUBE: https://youtu.be/Wu5Y7gQpzXE
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Homero Medeiros
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a ótima sexta-feira a todas e todos!

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Homero Medeiros
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Homero Medeiros
Forwarded from Barbara Oliveira
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Nesta próxima live convidamos o advogado NIVAGNER DAUZACKER (@nivagnerdauzacker) para debatermos assuntos fundamentais para que a sua advocacia seja exponencial.

O nosso convidado é especialista em Ética Profissional e Marketing Jurídico e vai te contar muitos segredos para destravar a sua advocacia tradicional.

📅Será no dia 07/05/2022, às 12h00 de Brasília.

👉ATIVE O LEMBRETE E COMPARTILHE.
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Pessoas,

Para quem quer aprender a prospectar clientes por meio das redes sociais não pode perder esta live de hoje.


E ela é especialmente dedicada a você que vive procrastinando na entrada de vez no mundo digital.
Você não vai ter mais dúvidas‼️

QUEM É O LEGITIMIDADO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO:

a) ESPÓLIO, representado pelo inventariante ou sucessões: até a realização da partilha no inventário/arrolamento;

b) HERDEIROS: como regra, será somente após a realização da partilha dos bens.

A razão disso é que há discussão patrimonial envolvida, de forma que traz possibilidade dessa revisional para se minimizar o impacto da dívida contratual no espólio (conjunto de deixados bens ativo e passivos deixados pela pessoa morta).

quer mais dicas? Acesse o canal do telegram que esta na bio @homeromedeiros.prof, porque coloquei lá dois mapas mentais com jurisprudência sobre a legitimidade do espólio/herdeiros tanto para ajuizar ação quanto para a hipótese de morte no curso do processo.

✈️SALVE ESTE POST E COMPARTILHE PARA QUE NINGUÉM ERRE NOS PROCESSOS.

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https://www.instagram.com/reel/CdQmshaj-iv/?igshid=MDJmNzVkMjY=
SEGUEM ABAIXO OS MAPAS MENTAIS: