Homero Medeiros _Professor ⚖️
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Canal dedicado ao debate sobre a aplicação do direito do consumidor-bancario na prática forense.
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Boa Noite!!!

Compartilho com vocês o material que elaborei sobre INDENIZAÇÃO EM CASO DE EXTRAVIO DE BAGAGENS (transporte aéreo).
QUER SABER QUANDO ELE É APLICÁVEL????

Então entra lá para o meu canal do TELEGRAM, pois acabei de postar um comentário completo a esse recentíssimo julgado do STJ.

Aperte aqui @civelnapratica e acesse o link da bio.

Detalhe: este é o primeiro julgado do STJ sobre o assunto. Por isso, ele é muito importante.

COMPARTILHE ESSE CONHECIMENTO!

#civelnapratica #advocacia #advocacianapratica #civel #direitocivil #solidariedade
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obrigação solidária_art. 279_clausula penal_STJ.pdf
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comentários ao informativo 713 STJ_obrigação solidária_cláusula penal
⚖A primeira observação é que este entendimento foi firmado pela CORTE ESPECIAL DO STJ (frisa-se: fora do rito dos recursos repetitivos), de modo que podemos dizer que há uma jurisprudência pacífica sobre o tema.

📍Assim, a interpretação que o STJ deu art. 290 do Código Civil foi a de que a “ausência de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida”, sendo “suficiente a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário”, já que a notificação do citado dispositivo se presta unicamente para dar ciência ao devedor sobre quem é o seu novo credor.

🎯O detalhe interessante aqui é que, apesar da desnecessidade da notificação extrajudicial, o STJ consignou que o pagamento que o devedor realizar ao credor originário lhe isenta de realizar novo pagamento ao credor-cessionário.

🎯Além disso, o devedor também poderá opor ao credor-cessionário as exceções (leia-se: defesas) de caráter pessoal que teria contra o credor originário, sejam elas anteriores ou posteriores à cessão de crédito, porém limitada à data da cobrança (citação na ação judicial).

SALVE ESTE POST para usar em sua advocacia.

#civelnapratica #advocacianapratica #direitocivil #processocivil
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Inclusive está aberta a caixa de perguntas
Olá!!!

Quem quer aprender direito do consumidor não pode perder essa oportunidade ímpar do Professor Cristiano Sobral.
SUA PERGUNTA VIRA EXPLICAÇÃO

Antes de responder à pergunta, contextualizei para vocês quando é possível ocorrer a suspensão do serviço de abastecimento de água, uma vez que a regra geral é a de que se trata de um serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua.

COMPARTILHE com seu amigo ou amiga que não sabe esse assunto.

#civelnapratica #praticajuridica #teoriapratica #consumidor #agua
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📌 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ANTES DO PRAZO DE APELAÇÃO

REGRA GERAL: não cabe o cumprimento provisório de sentença antes de expirado o prazo do recurso de apelação.

EXCEÇÃO: nas hipóteses legais em que a apelação não tem efeito suspensivo, é possível o cumprimento provisório antes do prazo recursal expirar, ou seja, logo que publicada a sentença é possível pedir seu cumprimento.

📌CUMPRIMENTO PROVISÓRIO APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO

REGRA: não é cabível o cumprimento provisório quando o recurso estiver
dotado de efeito suspensivo automático (art. 1.012, caput, CPC) ou quando ele receber efeito suspensivo por decisão do relator (§4º do mesmo artigo).
.
EXCEÇÃO: é cabível o cumprimento provisório da sentença nas situações
que enunciei acima de a apelação não ter efeito suspensivo automático, derivado da lei.

COMPARTILHE!!!

#civelnapratica #advocacia #apelação #cumprimentodesentenca
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